CC 172070 - DECISAO

CC 172070 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria é infraconstitucional, estando sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 1.076/STF), e não se demonstrou interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade constitucional, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelada: VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Da Justiça Estadual, Instituição De Ensino Superior Privada, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Interesse Da União Repercussão Geral Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

Apelada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal em ação indenizatória contra instituição privada de ensino superior
  2. 2 Se a matéria é infraconstitucional e sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 1.076/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria é infraconstitucional, estando sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 1.076/STF), e não se demonstrou interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade constitucional, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)
  • Publique-se