CC 177545 - DECISAO

CC 177545 - DECISAO

Parties
Suscitante: Acampamento Boa Esperança; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Espólio de Marcello Bassan; Proprietária/parte Na Ação Reivindicatória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Com Concessão De Liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Ação Reivindicatória, Medida Liminar, Súmula 637/stj, Interesse Da União, Manutenção Do Status Quo
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Conflito De Competência Reintegração De Posse Ação Reivindicatória Medida Liminar Súmula 637/stj +2 more

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Parties

Acampamento Boa Esperança

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT

Suscitado

Espólio de Marcello Bassan

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

União

Proprietária/parte Na Ação Reivindicatória

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Com Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência federal ou estadual para processar reintegração de posse envolvendo área objeto de reivindicatória federal
  2. 2 Concessão de liminar para sobrestamento de processo estadual diante de risco de decisões conflitantes
  3. 3 Proteção de famílias ocupantes em contexto de pandemia e risco humanitário