CC 175828 - DECISAO

CC 175828 - DECISAO

Verificado nos autos que a Lei Municipal nº 540/2008 e normas correlatas estabeleceram regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes de saúde e de endemias, a relação jurídica é de caráter estatutário, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito (Justiça Comum estadual).

Parties
Autor: AGUEDA DE MELO SOARES LIMA e outros; Réu: MUNICÍPIO DE POÇÃO; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE POÇÃO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE POÇÃO/PE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde E De Combate Às Endemias, Vínculo Estatutário Vs Regime Celetista, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde E De Combate Às Endemias Vínculo Estatutário Vs Regime Celetista Competência Jurisdicional

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Parties

AGUEDA DE MELO SOARES LIMA e outros

Autor

MUNICÍPIO DE POÇÃO

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE POÇÃO/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agentes de combate a endemias contra o Município quanto a pagamento retroativo do piso salarial e reflexos de insalubridade
  2. 2 Se a relação jurídica entre os agentes e o Município é de caráter estatutário (competência da Justiça Comum) ou regida pela CLT (competência da Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a Lei Municipal nº 540/2008 e normas correlatas estabeleceram regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes de saúde e de endemias, a relação jurídica é de caráter estatutário, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito (Justiça Comum estadual).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE POÇÃO/PE (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.