CC 174795 - DECISAO

CC 174795 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Franco da Rocha, por entender que a contratação temporária da reclamante possui natureza jurídico-administrativa, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, e em conformidade com precedentes da Primeira Seção do STJ, sendo, assim, competente a Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Enilze de Souza Constantino; Reclamado: Município de Franco da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Franco da Rocha.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Contrato Temporário, Competência Jurisdicional, Natureza Jurídico Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Celetista Contrato Temporário Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Enilze de Souza Constantino

Reclamante

Município de Franco da Rocha

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar a reclamação trabalhista de servidora contratada temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF/1988: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Franco da Rocha, por entender que a contratação temporária da reclamante possui natureza jurídico-administrativa, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, e em conformidade com precedentes da Primeira Seção do STJ, sendo, assim, competente a Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Franco da Rocha.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Franco da Rocha.
  • Retifique-se a indicação do Juízo suscitante para: "Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Franco da Rocha."