CC 173559 - DECISAO

CC 173559 - DECISAO

Houve litispendência com conflito anterior (CC n. 172.783/MA), pelo que o conflito suscitado não foi conhecido e os autos foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, sendo possível a decisão monocrática com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do conflito por litispendência e extingo os autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Litispendência, Competência De Demandas Envolvendo Servidores Públicos Estatutários
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contribuição Sindical Litispendência Competência De Demandas Envolvendo Servidores Públicos Estatutários

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos municipais
  2. 2 Existência de litispendência entre conflitos de competência
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Houve litispendência com conflito anterior (CC n. 172.783/MA), pelo que o conflito suscitado não foi conhecido e os autos foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, sendo possível a decisão monocrática com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito por litispendência e extingo os autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do conflito
  • Extinção dos autos sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015)