CC 176707 - DECISAO

CC 176707 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante do STF no Tema 922 e da jurisprudência desta Corte, controvérsias sobre a fase pré-contratual de concurso público e a eventual nulidade do certame competem à Justiça comum; assim, conhece-se do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MTe; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autores: Alessandra Santos Monteiro da Costa e outros; Ré: Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT; Ré: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Competência Da Justiça Comum, Anulação De Certame
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Parties

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MTe

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Suscitado

Alessandra Santos Monteiro da Costa e outros

Autores

Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT

Ré

Estado de Mato Grosso

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar disputa sobre anulação de processo seletivo e fase pré-contratual de admissão
  2. 2 Incidência da CLT e da competência da Justiça do Trabalho em face de emprego celetista na administração indireta

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do STF no Tema 922 e da jurisprudência desta Corte, controvérsias sobre a fase pré-contratual de concurso público e a eventual nulidade do certame competem à Justiça comum; assim, conhece-se do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
  • Publique-se.