CC 171887 - DECISAO

CC 171887 - DECISAO

Admiteu-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à presença de interesse da União e à competência da Justiça Federal em demandas relativas à expedição de diplomas de curso superior, nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrido: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Cealca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Ação Indenizatória, Súmula 150/stj, Súmula 570/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Ação Indenizatória +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Cealca

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de expedição de diploma de curso superior atrai o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ em demandas relativas a expedição de diplomas e indenização por danos morais
  3. 3 Existência de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência

Ratio Decidendi

Admiteu-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à presença de interesse da União e à competência da Justiça Federal em demandas relativas à expedição de diplomas de curso superior, nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se