CC 177067 - DECISAO

CC 177067 - DECISAO

Verificada a natureza estatutária da relação e pedidos vinculados ao vínculo funcional, aplicam-se a jurisprudência do STF e do STJ e a Súmula 137/STJ, cabendo à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA) a competência para processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Suscitado.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA; Autor: agente público; Réu: Município de Araioses - MA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Estatutário Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA

Juízo Suscitado

agente público

Autor

Município de Araioses - MA

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para apreciar demanda de servidor público municipal com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicação da Súmula 137/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 114 da Constituição e da ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Verificada a natureza estatutária da relação e pedidos vinculados ao vínculo funcional, aplicam-se a jurisprudência do STF e do STJ e a Súmula 137/STJ, cabendo à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA) a competência para processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.