CC 177632 - DECISAO

CC 177632 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP, por entender que o ato de dirigente de concessionária de energia elétrica relativo à suspensão do fornecimento configura exercício de função pública delegada pela União, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrantes: Francisco Pereira dos Santos e outros; Impetrado: Diretor-Presidente da Elektra Redes S.A.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª DA VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE UBATUBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª DA VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Concessionária De Serviço Público, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Concessionária De Serviço Público Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Francisco Pereira dos Santos e outros

Impetrantes

Diretor-Presidente da Elektra Redes S.A.

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª DA VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE UBATUBA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente de concessionária de energia elétrica
  2. 2 Se o ato de suspensão do fornecimento de energia, praticado por dirigente de concessionária, configura exercício de função pública delegada da União e, portanto, atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP, por entender que o ato de dirigente de concessionária de energia elétrica relativo à suspensão do fornecimento configura exercício de função pública delegada pela União, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª DA VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.