CC 176002 - DECISAO

CC 176002 - DECISAO

Declinou-se a competência para a 2ª Seção do STJ porque a causa de pedir e o pedido versam sobre ato peculiar a registro público de empresas mercantis e matérias atinentes ao comércio e registros públicos, atraindo, nos termos do art. 9º, §2º, VIII e XI do Regimento Interno, a competência daquela Seção.

Parties
Autor: João Batista Fernandes Brito; Ré: Junta Comercial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declino da competência para a apreciação do presente Conflito de Competência e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das Turmas da 2ª Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juntas Comerciais, Registros Públicos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Serviço Público
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Comercial Conflito De Competência Juntas Comerciais Registros Públicos Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

João Batista Fernandes Brito

Autor

Junta Comercial do Estado da Bahia

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de demandas relativas a registro público de empresas mercantis
  2. 2 natureza jurídica da relação litigiosa (direito público vs direito privado)
  3. 3 subordinação híbrida das juntas comerciais e vínculo com ordens federais (DNRC)

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência para a 2ª Seção do STJ porque a causa de pedir e o pedido versam sobre ato peculiar a registro público de empresas mercantis e matérias atinentes ao comércio e registros públicos, atraindo, nos termos do art. 9º, §2º, VIII e XI do Regimento Interno, a competência daquela Seção.

Court Disposition

Declino da competência para a apreciação do presente Conflito de Competência e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das Turmas da 2ª Seção.

Orders

  • Declino da competência para a apreciação do presente Conflito de Competência.
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, VIII e XI, do Regimento Interno do STJ.