CC 177749 - DECISAO

CC 177749 - DECISAO

Tendo em vista que as provas indicam contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição, a relação é de natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Barcelos - AM.

Parties
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM; JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BARCELOS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BARCELOS - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Jurisdicional, Servidor Público, Natureza Jurídico Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Jurisdicional Servidor Público Natureza Jurídico Administrativa

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BARCELOS - AM

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar litígios decorrentes de contratação temporária
  2. 2 natureza jurídica do vínculo entre agente público e administração (CLT vs regime jurídico-administrativo)
  3. 3 incidência da competência da Justiça Comum vs Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as provas indicam contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição, a relação é de natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Barcelos - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BARCELOS - AM.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.