CC 177083 - DECISAO

CC 177083 - DECISAO

Declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN, por entender que a relação do agente público temporário com o ente estatal possui natureza jurídico-administrativa, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Jurisprudência Do STF E STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar demanda de agente público contratato temporariamente que busca recebimento de verbas trabalhistas?
  2. 2 Se a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição possui natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN, por entender que a relação do agente público temporário com o ente estatal possui natureza jurídico-administrativa, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.