CC 177629 - DECISAO

CC 177629 - DECISAO

Da petição inicial verifica-se que se busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer indicação de acidente ou doença do trabalho; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento e julgamento de ações previdenciárias
  2. 2 Se o pedido é de natureza previdenciária ou acidentária
  3. 3 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Da petição inicial verifica-se que se busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer indicação de acidente ou doença do trabalho; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.