CC 176860 - DECISAO

CC 176860 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS) porque a controvérsia envolve o INSS e diz respeito à inexigibilidade de valores pagos pelo INSS em razão de migração do servidor ao regime próprio de previdência, enquadrando-se no critério ratione personae do art. 109, I, da CF/1988; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para declarar a competência.

Parties
Autor: Claiton Alex de Lima Ribeiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - inss; Réu: URUGUAIANA PREVIDÊNCIA SOCIAL - URUPREV; Réu: Município de Uruguaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Inexigibilidade De Débito Previdenciário, Migração Para Regime Próprio De Previdência, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Inexigibilidade De Débito Previdenciário Migração Para Regime Próprio De Previdência Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

Claiton Alex de Lima Ribeiro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - inss

Réu

URUGUAIANA PREVIDÊNCIA SOCIAL - URUPREV

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária proposta por Claiton Alex de Lima Ribeiro em face do INSS, URUPREV e Município de Uruguaiana.
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para conhecer de pedido que discute a inexigibilidade de valores supostamente pagos pelo INSS após a migração do servidor para regime próprio de previdência.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS) porque a controvérsia envolve o INSS e diz respeito à inexigibilidade de valores pagos pelo INSS em razão de migração do servidor ao regime próprio de previdência, enquadrando-se no critério ratione personae do art. 109, I, da CF/1988; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para declarar a competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.