CC 173185 - ACORDAO

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Aplicando‑se o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, tendo o Juízo Federal excluído a União por reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, a autoridade estadual não pode reexaminar tal decisão em face das Súmulas 150 e 254 do STJ; os argumentos do Agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Maurício Zanon Antunes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/possível Litisconsorte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

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Parties

Maurício Zanon Antunes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Interessada/possível Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual de decisão que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, tendo o Juízo Federal excluído a União por reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, a autoridade estadual não pode reexaminar tal decisão em face das Súmulas 150 e 254 do STJ; os argumentos do Agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015