CC 175910 - DECISAO

CC 175910 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com as disposições da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, o juízo perante o qual tramita o processo de recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, razão pela qual se declara a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para todos os atos relativos ao processo nº 0708579-91.2018.8.07.0001, incluindo a análise de pedidos de levantamento de valores eventualmente bloqueados por outro juízo.

Parties
Suscitante: BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: CÉLIO ANTÔNIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios E Constritivos, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios E Constritivos Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CÉLIO ANTÔNIO CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Como devem ser tratados valores bloqueados por juízo diverso do juízo recuperacional?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com as disposições da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, o juízo perante o qual tramita o processo de recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, razão pela qual se declara a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para todos os atos relativos ao processo nº 0708579-91.2018.8.07.0001, incluindo a análise de pedidos de levantamento de valores eventualmente bloqueados por outro juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos do processo n. 0708579-91.2018.8.07.0001, promovido por Célio...
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.