CC 171881 - DECISAO

CC 171881 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário por identificar, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do interesse da União e da competência da Justiça Federal em questões relacionadas ao registro de diplomas, justificando o seguimento do recurso ao STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrida: UNIÃO; Parte: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Pelo STJ (art. 1.030, V, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Registro De Diploma, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Competência Conflito De Competência Interesse Da União Registro De Diploma Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA)

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Pelo STJ (art. 1.030, V, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas relacionadas ao registro de diplomas
  3. 3 se a controvérsia entre particular e instituição privada configura interesse da União

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário por identificar, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do interesse da União e da competência da Justiça Federal em questões relacionadas ao registro de diplomas, justificando o seguimento do recurso ao STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário (art. 1.030, V, alínea "a" do CPC).
  • Publique-se.