CC 177272 - DECISAO

CC 177272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - RS porque a petição inicial não alegou causa acidentária, não se juntou CAT e o perito atestou que a moléstia não decorre do trabalho; sendo a competência fixada pelo pedido e pela causa de pedir, impõe-se a competência federal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Canoas RS
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Litispendência, Continência, Prova Pericial, CAT Comunicação De Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Doença +5 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Canoas RS

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Se a existência de ação anterior em juízo estadual autoriza redistribuição por dependência (litispendência/continência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - RS porque a petição inicial não alegou causa acidentária, não se juntou CAT e o perito atestou que a moléstia não decorre do trabalho; sendo a competência fixada pelo pedido e pela causa de pedir, impõe-se a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - RS, o suscitado.

Orders

  • Com fulcro nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - RS, o suscitado.
  • Publique-se.