CC 170354 - DECISAO

CC 170354 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário ante a verificada, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal em demandas relacionadas à expedição de diplomas por instituições de ensino superior, nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diplomas, Admissão De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Interesse Da União Competência Da Justiça Federal Expedição De Diplomas Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Há interesse da União em demandas relativas à expedição de diplomas por instituições privadas de ensino superior?
  2. 2 É competente a Justiça Federal para processar e julgar ações relacionadas a diplomas quando há interesse da União?
  3. 3 Pode o juízo estadual revisar decisão do juízo federal que declara ausência de interesse da União, suas autarquias e fundações?

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário ante a verificada, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal em demandas relacionadas à expedição de diplomas por instituições de ensino superior, nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.