CC 172657 - ACORDAO

CC 172657 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo, impõe-se que o Juízo Estadual não reexamine essa decisão em razão do disposto nas Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada; o agravo interno não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Elaine Martins Fontes; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Chamamento Ao Processo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Chamamento Ao Processo Súmulas 150, 224 E 254/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Elaine Martins Fontes

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade do chamamento da União ao processo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante da exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo, impõe-se que o Juízo Estadual não reexamine essa decisão em razão do disposto nas Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada; o agravo interno não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravointerno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência para julgamento do feito do Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná