CC 177546 - DECISAO

CC 177546 - DECISAO

A competência da Justiça Federal exige hipótese do art. 109, I, da CF/88, o que não se verifica nos autos; a inclusão da União no polo passivo é matéria sobre a qual a Justiça Federal deve decidir (Súmula 150/STJ) e não há situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR; Autor: Renato Oliveira Freitas; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Manoel Ribas/PR; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS +2 more

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR

Suscitado

Renato Oliveira Freitas

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Manoel Ribas/PR

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo impõe competência da Justiça Federal
  2. 2 se há litisconsórcio passivo necessário que transfira a competência à Justiça Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência sobre demandas de fornecimento de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal exige hipótese do art. 109, I, da CF/88, o que não se verifica nos autos; a inclusão da União no polo passivo é matéria sobre a qual a Justiça Federal deve decidir (Súmula 150/STJ) e não há situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.