CC 176787 - DECISAO

CC 176787 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União do polo passivo, conforme lhe compete decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); assim, ausente a presença da União, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC; Autor Substituto: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor Substituto

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da União do polo passivo e suas consequências sobre a competência
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 impacto do reconhecimento de ilegitimidade passiva da União na competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União do polo passivo, conforme lhe compete decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); assim, ausente a presença da União, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC.
  • Publique-se.