CC 126339 - ACORDAO

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Ao deixar transcorrer o prazo concedido para regularizar a representação processual sem juntar a procuração, o recurso torna-se inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: Lourdesmar Marques e outros; Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Procuração, Intimação, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Conflito De Competência Representação Processual Procuração Intimação Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Lourdesmar Marques e outros

Recorrentes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de intimação para regularização da representação processual conforme arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015
  3. 3 inexistência do recurso por não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Ao deixar transcorrer o prazo concedido para regularizar a representação processual sem juntar a procuração, o recurso torna-se inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.