CC 177557 - DECISAO

CC 177557 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Cível de Assaí/PR porque a ação relativa à complementação de benefício previdenciário decorre de contrato com entidade de previdência complementar, que possui natureza civil, afastando-se assim a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: JOSÉ DE ARIMATÉRIA DOS SANTOS; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR; Suscitado: Juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ASSAÍ/PR, o SUSCITADO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Complementação De Benefício Previdenciário, Natureza Civil De Contrato De Previdência Complementar
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Complementação De Benefício Previdenciário Natureza Civil De Contrato De Previdência Complementar

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉRIA DOS SANTOS

Autor

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR

Suscitante

Juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação sobre complementação de benefício previdenciário
  2. 2 natureza civil do contrato com entidade de previdência complementar
  3. 3 incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda cuja causa de pedir e pedido decorrem de contrato de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Cível de Assaí/PR porque a ação relativa à complementação de benefício previdenciário decorre de contrato com entidade de previdência complementar, que possui natureza civil, afastando-se assim a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ASSAÍ/PR, o SUSCITADO.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ASSAÍ/PR, o SUSCITADO.
  • Comunique-se.