CC 177672 - DECISAO

CC 177672 - DECISAO

Embora a jurisprudência tenda a atribuir à Justiça Federal o processamento de pedido de pensão por morte mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, em razão da decisão liminar no Incidente de Assunção de Competência que suspendeu a redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, os autos devem retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento, sendo declarada competente a Vara de Monte Alegre - SE.

Parties
Autor: MARIA JOSE DA MOTA GOIS; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Monte Alegre - SE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte Acidentária, Jurisdição Federal Delegada, Redistribuição De Processos, Incidente De Assunção De Competência, Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidentária Jurisdição Federal Delegada Redistribuição De Processos Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

MARIA JOSE DA MOTA GOIS

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de ação de pensão por morte quando há indicação de falecimento decorrente de acidente de trabalho, mas não há discussão sobre o acidente em si?
  2. 2 Efeito do Incidente de Assunção de Competência que determinou suspensão da redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal (jurisdição delegada).

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência tenda a atribuir à Justiça Federal o processamento de pedido de pensão por morte mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, em razão da decisão liminar no Incidente de Assunção de Competência que suspendeu a redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, os autos devem retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento, sendo declarada competente a Vara de Monte Alegre - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Monte Alegre - SE, o suscitado.

Orders

  • Os autos deverão retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.