CC 175333 - DECISAO

CC 175333 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque um dos processos que fundamentavam o incidente (a execução trabalhista) havia sido extinto e arquivado antes da propositura do conflito, de modo que, por analogia à Súmula 59 do STJ, inexiste conflito de competência entre os juízos; por consequência revogou-se a medida liminar.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: AMAURI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arquivamento De Processo, Súmula 59 Do STJ, Tutela Antecipada, Competência Sobre O Acervo Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Arquivamento De Processo Súmula 59 Do STJ Tutela Antecipada Competência Sobre O Acervo Patrimonial

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

AMAURI DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação/falência e juízo trabalhista quando a execução trabalhista foi arquivada antes do incidente
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 59 do STJ para obstar o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque um dos processos que fundamentavam o incidente (a execução trabalhista) havia sido extinto e arquivado antes da propositura do conflito, de modo que, por analogia à Súmula 59 do STJ, inexiste conflito de competência entre os juízos; por consequência revogou-se a medida liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.