CC 176105 - DECISAO

CC 176105 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Créditos Extraconcursais

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre o acervo patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive quanto a créditos extraconcursais
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência quando não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Vedação de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.