CC 176513 - DECISAO

CC 176513 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e tal decisão sobre a ausência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, não havendo ente federal na relação processual, a competência retorna à Justiça estadual.

Parties
Autor: Luiz Carlos Ribeiro Montezano; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara e Juizado Especial Criminal de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Ribeiro Montezano

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara e Juizado Especial Criminal de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o Juízo Estadual de reexaminar a questão
  2. 2 Qual é a competência para julgar ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e tal decisão sobre a ausência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, não havendo ente federal na relação processual, a competência retorna à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS.
  • Publique-se.