CC 177040 - DECISAO

CC 177040 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, diante da circunstância de a ação de liquidação de sentença em ação civil pública ter sido ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., afastando-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF e aplicando-se a Súmula 508/STJ; a constituição do título executivo na Justiça Federal (art. 516, II, CPC) não desloca a competência constitucionalmente fixada.

Parties
Autor: HORTI MUNHOZ; Autor: ELIZABETE TEREZINHA MUNHOZ; Autor: BERNARDETE MARIA FRACASSO; Réu: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 508/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Súmula 508/stj

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Parties

HORTI MUNHOZ

Autor

ELIZABETE TEREZINHA MUNHOZ

Autor

BERNARDETE MARIA FRACASSO

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicação da Súmula 508/STJ e prevalência da competência constitucional ratione personae (art. 109, I, CF) sobre a constituição do título executivo na Justiça Federal (art. 516, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, diante da circunstância de a ação de liquidação de sentença em ação civil pública ter sido ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., afastando-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF e aplicando-se a Súmula 508/STJ; a constituição do título executivo na Justiça Federal (art. 516, II, CPC) não desloca a competência constitucionalmente fixada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.
  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.