CC 174635 - DECISAO

CC 174635 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base na análise dos elementos constantes dos autos na fase indiciária, concluo que não ficou demonstrada conexão nos termos do art. 76 do CPP que justificasse a reunião do presente inquérito policial com a Operação "Alba Vírus" e a consequente competência da 5ª Vara Federal de Santos; assim, declara-se competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC), ficando ressalvada a possibilidade de alteração de competência se surgirem novos elementos investigatórios.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; Juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC) declarado competente para processamento e julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Art. 76 Do CPP, Operação "alba Vírus"
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Art. 76 Do CPP Operação "alba Vírus"

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de inquérito policial
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código de Processo Penal (conexão)
  3. 3 possibilidade de reunião de feitos decorrente de operação policial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base na análise dos elementos constantes dos autos na fase indiciária, concluo que não ficou demonstrada conexão nos termos do art. 76 do CPP que justificasse a reunião do presente inquérito policial com a Operação "Alba Vírus" e a consequente competência da 5ª Vara Federal de Santos; assim, declara-se competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC), ficando ressalvada a possibilidade de alteração de competência se surgirem novos elementos investigatórios.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC) declarado competente para processamento e julgamento.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Dou por competente o Juízo suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC