CC 145592 - DECISAO

CC 145592 - DECISAO

Verificado que a sentença de encerramento da recuperação judicial estava recorrida com efeito suspensivo, subsistia a competência do juízo recuperacional; contudo, tendo o Juízo do Trabalho suspenso a execução em razão de acordo entre as partes, não subsiste situação de invasão de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Suscitante: Engecass Equipamentos Industriais Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio do Sul/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto; Liminar Revogada)
Outcome
conflito julgado prejudicado por perda de objeto; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Penhora De Faturamento, Suspensão De Execução, Efeito Suspensivo De Apelação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Penhora De Faturamento Suspensão De Execução +1 more

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Parties

Engecass Equipamentos Industriais Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio do Sul/SC

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto; Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Se, enquanto pendente de recurso com efeito suspensivo a sentença de encerramento da recuperação judicial, subsiste competência do juízo recuperacional para atos que atinjam o patrimônio da empresa
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho poderia determinar penhora de 15% do faturamento durante a recuperação judicial
  3. 3 Se o conflito de competência restava prejudicado em razão da suspensão da execução por acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Verificado que a sentença de encerramento da recuperação judicial estava recorrida com efeito suspensivo, subsistia a competência do juízo recuperacional; contudo, tendo o Juízo do Trabalho suspenso a execução em razão de acordo entre as partes, não subsiste situação de invasão de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

conflito julgado prejudicado por perda de objeto; liminar revogada

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida
  • Julga-se prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda de objeto