CC 177575 - DECISAO

CC 177575 - DECISAO

Concluiu-se que, inexistindo vara federal na localidade de cumprimento, a carta precatória expedida pela justiça federal deve ser cumprida pelo juízo estadual deprecado, que só pode recusar nas hipóteses legais restritas (art. 267 do CPC/2015); não havendo tais hipóteses, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, com fundamento nos arts. 237 do CPC/2015, 1.213 do CPC/1973, art. 42 da Lei n. 5.010/1966 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Diligências
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS

Suscitado

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em local onde não há vara federal
  2. 2 possibilidade de recusa do juízo deprecado e limites dessa recusa
  3. 3 aplicação dos arts. 237 do CPC/2015, art. 1.213 do CPC/1973 e art. 42 da Lei n. 5.010/1966

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, inexistindo vara federal na localidade de cumprimento, a carta precatória expedida pela justiça federal deve ser cumprida pelo juízo estadual deprecado, que só pode recusar nas hipóteses legais restritas (art. 267 do CPC/2015); não havendo tais hipóteses, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, com fundamento nos arts. 237 do CPC/2015, 1.213 do CPC/1973, art. 42 da Lei n. 5.010/1966 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos em conflito.
  • Publique-se.