CC 173850 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento contido nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda; os embargos buscam, na verdade, reexaminar matéria já decidida e obter pré-questionamento constitucional, o que é inadequado na via declaratória.

Parties
Autora: Maria Benilda de Oliveira; Ré: Estado do Paraná; Ré (incluída E Posteriormente Excluída/no Feito): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido; competência da Justiça Estadual mantida
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Embargos De Declaração, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf, Ilegitimidade Passiva Da União
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Benilda de Oliveira

Autora

Estado do Paraná

Ré

União

Ré (incluída E Posteriormente Excluída/no Feito)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente ao acórdão do STJ (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a existência de decisão federal irrecorrida que reconheceu a ilegitimidade da União implica competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Se o acórdão deixou de analisar os arts. 196 e 198 da Constituição e o entendimento do STF no RE 855.178 (Tema 793) quanto à inclusão obrigatória da União no polo passivo dessas demandas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento contido nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda; os embargos buscam, na verdade, reexaminar matéria já decidida e obter pré-questionamento constitucional, o que é inadequado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido; competência da Justiça Estadual mantida

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno