CC 173519 - DECISAO

CC 173519 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão de pensão por morte em razão de acidente de trabalho, a causa integra as 'causas decorrentes de acidente do trabalho' previstas no art. 109, I, da CF/88 e na jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedentes da Primeira Seção), competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte Acidentária, Causas Decorrentes De Acidente Do Trabalho, Incidência Das Súmulas 15/stj E 501/stf, Art. 109, I, Cf/1988
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidentária Causas Decorrentes De Acidente Do Trabalho Incidência Das Súmulas 15/stj E 501/stf Art. 109, I, Cf/1988

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência ratione materiae
  2. 2 incidência das súmulas 15/STJ e 501/STF sobre causas decorrentes de acidente do trabalho
  3. 3 natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) para definir competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de pensão por morte em razão de acidente de trabalho, a causa integra as 'causas decorrentes de acidente do trabalho' previstas no art. 109, I, da CF/88 e na jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedentes da Primeira Seção), competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre.

Orders

  • DECLARO COMPETENTE para a causa o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre.
  • Publique-se.