CC 173292 - DECISAO

CC 173292 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, por força da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação/falência a competência para decidir sobre o destino do patrimônio e valores depositados, inclusive na Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS; Reclamante: RENE ANTUNES RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000651-15.2013.5.04.0301.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Destinação De Depósitos Recursais, Preservação Da Empresa, Atos Executórios E Constritivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Destinação De Depósitos Recursais Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

RENE ANTUNES RIBEIRO

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre liberação/destinação de valores depositados na Justiça do Trabalho quando há recuperação judicial convolada em falência da devedora
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, por força da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação/falência a competência para decidir sobre o destino do patrimônio e valores depositados, inclusive na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000651-15.2013.5.04.0301.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.