CC 177145 - DECISAO

CC 177145 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por inadequação da via eleita: não se admite utilizar o conflito de competência para compelir cumprimento de decisão desta Corte, existindo instrumentos processuais próprios (notadamente a reclamação, nos termos do art. 988 do CPC/2015); por isso o feito não pode prosseguir e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Suscitante: NETUNO ALIMENTOS S/A; Suscitante: NETUNO INTERNACIONAL S/A; Suscitante: MARICULTURA NETUNO S/A; Suscitante: MARICULTURA RIO GRANDE DO NORTE LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 33A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor Na Execução Fiscal: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Meios Impugnativos, Reclamação, Cpc/2015, Art. 988
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Meios Impugnativos Reclamação Cpc/2015, Art. 988

Case Brief

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Parties

NETUNO ALIMENTOS S/A

Suscitante

NETUNO INTERNACIONAL S/A

Suscitante

MARICULTURA NETUNO S/A

Suscitante

MARICULTURA RIO GRANDE DO NORTE LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 33A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Autor Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do conflito de competência como meio para fazer cumprir decisão desta Corte
  2. 2 qual juízo é competente para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 existência de meios impugnativos adequados para controle de descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por inadequação da via eleita: não se admite utilizar o conflito de competência para compelir cumprimento de decisão desta Corte, existindo instrumentos processuais próprios (notadamente a reclamação, nos termos do art. 988 do CPC/2015); por isso o feito não pode prosseguir e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 373/383
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos