CC 177054 - DECISAO

CC 177054 - DECISAO

Como o regime adotado pela fundação é o celetista, a competência para apreciar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do posicionamento do STF na ADI 3.395-6/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP; Reclamante: MARCIA CAVALCANTI BONATO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista Vs Estatutário, Vínculo De Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Vs Estatutário Vínculo De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Suscitado

MARCIA CAVALCANTI BONATO

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 caráter do vínculo empregatício (celetista ou estatutário)
  3. 3 interpretação do art. 114 da CF após a EC 45/2004 e ADI 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Como o regime adotado pela fundação é o celetista, a competência para apreciar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do posicionamento do STF na ADI 3.395-6/DF.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.