CC 171808 - DECISAO

CC 171808 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ausência de interesse da União na causa e não se verifica, na lide, qualquer das entidades previstas no art. 109, I, da CF/88, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: Roberto Aparecido Borges de Oliveira; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Registro De Diploma, Súmulas Do STJ
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Roberto Aparecido Borges de Oliveira

Autor

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se há interesse da União em ações relativas ao registro ou à expedição de diploma por instituição de ensino superior
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ausência de interesse da União na causa e não se verifica, na lide, qualquer das entidades previstas no art. 109, I, da CF/88, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.