CC 176524 - DECISAO

CC 176524 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o depósito recursal foi levantado em 27/7/2020, antes da propositura do incidente em 30/11/2020, o que torna impossível decisão do juízo trabalhista que afete o patrimônio submetido à recuperação, e, portanto, revogo a medida liminar concedida.

Parties
Suscitante: FRANCEAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente (credor): RODRIGO DA COSTA BARRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito não conhecido; revogada a medida liminar concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Levantamento De Depósito Recursal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósito Recursal Levantamento De Depósito Recursal Preservação Da Empresa

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Parties

FRANCEAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

RODRIGO DA COSTA BARRAL

Exequente (credor)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para atos de execução que afetem o patrimônio da sociedade devedora
  2. 2 destinação de valores de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 efeito do levantamento do depósito recursal anterior à propositura do conflito sobre a existência do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o depósito recursal foi levantado em 27/7/2020, antes da propositura do incidente em 30/11/2020, o que torna impossível decisão do juízo trabalhista que afete o patrimônio submetido à recuperação, e, portanto, revogo a medida liminar concedida.

Court Disposition

Conflito não conhecido; revogada a medida liminar concedida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a medida liminar concedida.