CC 171823 - ACORDAO

CC 171823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ausência de interesse da União na lide, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e prequestionar dispositivos constitucionais, providências não cabíveis nesta via.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: SOLANGE TOMAZ; Réu: CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICÚBA - CEALCA / FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Declaração De Validade De Diploma, Súmulas 150 224 254 570 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Declaração De Validade De Diploma Súmulas 150 224 254 570 Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

SOLANGE TOMAZ

Autor

CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICÚBA - CEALCA / FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na lide
  3. 3 competência para processar e julgar ação de declaração de validade de diploma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ausência de interesse da União na lide, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e prequestionar dispositivos constitucionais, providências não cabíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU