CC 177834 - DECISAO

CC 177834 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF e ao disposto no art.109, §2º, da CF, admite que mandado de segurança contra autoridade pública federal seja ajuizado no foro do domicílio do impetrante; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara da Maceió - SJ/AL; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP; Impetrante: MARIA JOSÉ FRANCO; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Judicial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara da Maceió - SJ/AL

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP

Suscitado

MARIA JOSÉ FRANCO

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e entendimento do STJ alinhado ao STF para definição do foro

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF e ao disposto no art.109, §2º, da CF, admite que mandado de segurança contra autoridade pública federal seja ajuizado no foro do domicílio do impetrante; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.