CC 175877 - DECISAO

CC 175877 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque a suscitante não integra o processo falimentar da SOEMEG e não há nos autos qualquer documento comprovando constrição patrimonial da massa falida; a execução promovida pela 5ª Vara do Trabalho foi dirigida a devedores solidários e, portanto, não há conflito com a competência do juízo universal da falência.

Parties
Suscitante: DOCE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Empresa Falida: SOEMEG Terraplanagem, Pavimentação e Construções Ltda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Penhora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Falência Recuperação Judicial Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOCE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

SOEMEG Terraplanagem, Pavimentação e Construções Ltda

Empresa Falida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução sobre bens de sociedade falida
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra devedores solidários não falidos
  3. 3 incidência do art. 76 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque a suscitante não integra o processo falimentar da SOEMEG e não há nos autos qualquer documento comprovando constrição patrimonial da massa falida; a execução promovida pela 5ª Vara do Trabalho foi dirigida a devedores solidários e, portanto, não há conflito com a competência do juízo universal da falência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 118-132
  • Publique-se