CC 177940 - DECISAO

CC 177940 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou decisão proferida pelo juízo indicado como suscitado, e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstra que os valores constritos foram convertidos em renda e o crédito tributário extinto antes do deferimento da recuperação judicial, sendo aplicável a preclusão por ausência de impugnação e o princípio de que a superveniência da recuperação não produz efeitos retroativos para desconstituir quitações válidas.

Parties
Suscitante: Suscitante; Juízo Indicado Como Competente: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; Juízo Suscitado: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Preclusão, Efeitos Ex Nunc
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Preclusão Efeitos Ex Nunc

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Parties

Suscitante

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo

Juízo Indicado Como Competente

2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre varas
  2. 2 liberação de valores constritos em execução fiscal
  3. 3 efeitos da superveniência da recuperação judicial sobre atos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou decisão proferida pelo juízo indicado como suscitado, e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstra que os valores constritos foram convertidos em renda e o crédito tributário extinto antes do deferimento da recuperação judicial, sendo aplicável a preclusão por ausência de impugnação e o princípio de que a superveniência da recuperação não produz efeitos retroativos para desconstituir quitações válidas.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.