CC 177848 - DECISAO

CC 177848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque a controvérsia se efetiva entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Estadual, hipótese em que a competência para solução do conflito pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal e do precedente citado.

Parties
Suscitante: LUPATECH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Conflitos Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Estadual, Suspensão De Execução, Atos De Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Conflitos Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Estadual Suspensão De Execução +1 more

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Parties

LUPATECH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Estadual
  2. 2 qual juízo é competente para resolver conflito entre Vara de Falências e Vara Cível do mesmo Foro
  3. 3 pedido de suspensão de execução em face de recuperanda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque a controvérsia se efetiva entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Estadual, hipótese em que a competência para solução do conflito pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucionar o conflito.