CC 177391 - DECISAO

CC 177391 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, no caso concreto, não houve constrição direta do patrimônio das empresas em recuperação judicial, foi revogada a liminar no CC 172.188/GO, e aplica-se a Súmula 408/STJ, de modo que a matéria relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas e à desconsideração da personalidade jurídica deve ser resolvida nas vias ordinárias competentes, não por conflito de competência como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: EDITORA OPIRUS LTDA.; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 408/stj, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 408/stj Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

EDITORA OPIRUS LTDA.

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e justiça do trabalho
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico não abrangidas pela recuperação judicial
  3. 3 Eficácia do pagamento de créditos trabalhistas realizado no processo de recuperação judicial perante execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, no caso concreto, não houve constrição direta do patrimônio das empresas em recuperação judicial, foi revogada a liminar no CC 172.188/GO, e aplica-se a Súmula 408/STJ, de modo que a matéria relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas e à desconsideração da personalidade jurídica deve ser resolvida nas vias ordinárias competentes, não por conflito de competência como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.