CC 172497 - DECISAO

CC 172497 - DECISAO

Parties
Suscitante: CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Informações E Liminar Revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Ações
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Informações E Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento de execução trabalhista para empresas não abrangidas pela recuperação
  3. 3 adequação do conflito de competência como sucedâneo recursal e meio para discutir comprovação de pagamento