CC 174650 - DECISAO

CC 174650 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto Araguaia (MT) porque o dano sofrido pela empresa pública federal (Correios: R$ 142,82) foi ínfimo em comparação com o prejuízo suportado pelo Banco do Brasil (R$ 32.031,69) em razão da atividade de banco postal, não se configurando, assim, competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto Araguaia (MT); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Rondonópolis (SJ/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto Araguaia (MT).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empresas Públicas, Correios, Banco Postal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Empresas Públicas Correios Banco Postal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto Araguaia (MT)

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Rondonópolis (SJ/MT)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de dano ínfimo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) afasta a competência da Justiça Federal em favor da competência estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto Araguaia (MT) porque o dano sofrido pela empresa pública federal (Correios: R$ 142,82) foi ínfimo em comparação com o prejuízo suportado pelo Banco do Brasil (R$ 32.031,69) em razão da atividade de banco postal, não se configurando, assim, competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto Araguaia (MT).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.