CC 172194 - DECISAO

CC 172194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do conflito. Não se caracterizou conflito quanto aos processos em que houve desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução para sócios, pois tais atos não atingem, em princípio, o patrimônio da empresa recuperanda. Entretanto, no processo trabalhista nº 0000557-03.2016.5.10.0008, em que foi liberado depósito recursal mesmo com ciência do procedimento de recuperação judicial, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para atos atinentes ao patrimônio das empresas recuperandas, determinando-se o encaminhamento dos bens depositados nos autos àquele juízo; revogou-se a liminar concedida em relação aos demais...

Parties
Suscitante: COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito parcialmente conhecido; conhecido somente em relação ao processo trabalhista nº 0000557-03.2016.5.10.0008 e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; revogada a liminar em relação aos demais processos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos, Depósito Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Créditos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução para sócios sobre a competência
  3. 3 Destino e liberação de depósito recursal em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do conflito. Não se caracterizou conflito quanto aos processos em que houve desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução para sócios, pois tais atos não atingem, em princípio, o patrimônio da empresa recuperanda. Entretanto, no processo trabalhista nº 0000557-03.2016.5.10.0008, em que foi liberado depósito recursal mesmo com ciência do procedimento de recuperação judicial, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para atos atinentes ao patrimônio das empresas recuperandas, determinando-se o encaminhamento dos bens depositados nos autos àquele juízo; revogou-se a liminar concedida em relação aos demais...

Court Disposition

Conflito parcialmente conhecido; conhecido somente em relação ao processo trabalhista nº 0000557-03.2016.5.10.0008 e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; revogada a liminar em relação aos demais processos.

Orders

  • Conheço do conflito tão somente em relação ao processo trabalhista nº 0000557-03.2016.5.10.0008, em trâmite no JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.