CC 177932 - DECISAO

CC 177932 - DECISAO

Por se tratar de liquidação de sentença ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., não figurando na lide nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 508/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS; Autor: NELDO ALVES DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Liquidação De Sentença Em Ação Civil Pública, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Liquidação De Sentença Em Ação Civil Pública Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

NELDO ALVES DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar liquidação de sentença proferida em ação civil pública ajuizada contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal à hipótese em que não figuram entes públicos na lide
  3. 3 Prevalência da competência ratione personae definida constitucionalmente sobre outras bases de conexão procedimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de liquidação de sentença ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., não figurando na lide nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 508/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.