CC 176206 - DECISAO

CC 176206 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, por ser entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ que, após deferida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação processar atos executivos que impliquem restrição patrimonial, inclusive relativos a créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Parties
Suscitante: Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: Nilton Nicolau dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (liminar Deferida)
Outcome
conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Constrição De Bens, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Execução Constrição De Bens Stay Period

Case Brief

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Nilton Nicolau dos Santos

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação de valores constritos em ação trabalhista durante o stay period
  3. 3 conflito entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, por ser entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ que, após deferida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação processar atos executivos que impliquem restrição patrimonial, inclusive relativos a créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Orders

  • Deferimento de liminar (concedida às fls. 84-87) para suspender efeitos de decisões que determinaram liberação de valores constritos nos autos da reclamação trabalhista n. 0010215-83.2018.5.03.0070, nos termos dos autos.
  • Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante; publica-se.